fevereiro 18, 2009
Compra de software proprietário pela Administração Pública pode ensejar Ação Popular?
By admin
Preliminarmente, necessário esclarecer alguns elementos de nossa tese. A aquisição de Software Livre seria dispensada de licitação? Do que se trata a Ação Popular?
A administração pública é regida pelos princípios da eficiência e da economicidade, este último incorporado literalmente pelo art. 70 (38), caput, da Carta Federal. Ora – parece óbvio que a existência de um software livre (cuja licença é gratuita) impossibilitaria a aquisição de um software proprietário com funções equivalentes, sob o risco de lesão ao patrimônio público. E esta premissa é verdadeira.
A gratuidade na licença, de igual sorte, isenta a necessidade de licitação para a aquisição de um software livre. Por isso, a simples necessidade da criação de um processo licitatório tornaria o processo menos eficiente. O que pode ser licitado, no caso, é o suporte à ferramenta escolhida – nunca a compra da licença, sob o risco de também ferir o princípio da proporcionalidade.
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fevereiro 18, 2009
Depositar pré-datado antes gera indenização – Folha Online – Dinheiro – Principal
By admin
18/02/2009 10:29
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou súmula que estabelece o direito de cobrar indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado. Súmula é um instrumento jurídico usado para difundir como regra nas instâncias judiciais inferiores o entendimento do STJ sobre um tema.
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fevereiro 18, 2009
Mundo de Pontas (“World of Ends”)
By hfaria
Tem relação indireta com os aspectos legais do software livre mas é um artigo de indispensável leitura. Fica aqui uma frase destacada: “Não temos nada a perder, apenas nossa ignorância.”
Abraços!
“O Que É A Internet E Como Não Confundí-la Com Outra Coisa
Por Doc Searls e David Weinberger
Há erros e há erros.
Aprendemos com alguns erros. Por exemplo: pensar que vender brinquedos para animais de estimação pela Web é um grande jeito de ficar rico. Não vamos repetir este.
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fevereiro 16, 2009
About (Apresentação)
By admin
Meu nome é Heitor Faria e esta é minha página profissional relativa aos Aspectos Legais do software livre.
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