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Se Livre das Multas da Transalvador

quarta-feira, abril 7th, 2010

Lição 1: Recebi a Notificação de Autuação com mais de 30 dias da infração ocorrida
“Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
…
Art. 281…
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”